Obrigatoriedade de Oferecer Água Potável Gratuita em Bares e Restaurantes

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou recentemente um projeto de lei que está gerando debates e polêmicas no cenário de bares, restaurantes, lanchonetes e padarias paulistas. O projeto de lei, agora encaminhado para a avaliação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), determina que esses estabelecimentos sejam obrigados a oferecer água potável de forma gratuita e irrestrita aos clientes.

A Proposta e a Justificativa

O PL 433/2023, apresentado pelo deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), enfatiza a importância de fornecer água potável filtrada nos estabelecimentos de alimentação. A filtragem é destacada como um meio de reter partículas indesejadas e garantir a qualidade da água consumida, contribuindo para a prevenção de doenças. Além disso, a proposta prevê a fixação de cartazes ou avisos visíveis nos cardápios informando a disponibilidade de água gratuita.

A Contestação e as Implicações Econômicas

No entanto, a obrigação de fornecer água potável gratuita tem gerado diversas oportunidades, especialmente por parte da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (AbraselSP). Segundo Percival Maricato, diretor institucional da AbraselSP, a imposição é considerada inconstitucional, ilegal e imoral. Ele argumenta que essa obrigatoriedade representa uma intervenção abusiva do Estado na iniciativa privada.

Maricato aponta que muitos estabelecimentos dependem da venda de água engarrafada para manter o equilíbrio financeiro, e que uma nova lei pode impactar níveis de lucro nesses locais. Ele observa que o processo de filtragem, o fornecimento e a coleta dos copos podem se tornar dispendiosos, resultando em possíveis aumentos de preço em outros itens do cardápio para compensar essa perda.

Precedentes e Disputas Anteriores

Essa não é a primeira vez que uma lei sobre a oferta de água potável em estabelecimentos gastronômicos causa polêmica em São Paulo. Em 2021, bares e restaurantes associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) contestaram uma lei municipal que impunha requisitos semelhantes. O caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e posteriormente foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise.

Conclusão: Balanço Entre Regulação e Autonomia Empresarial

O projeto de lei que obriga bares e restaurantes a oferecer água potável gratuita em São Paulo ilustra um cenário em que a busca por regulamentações que beneficiam os consumidores se encontram com os interesses econômicos dos estabelecimentos. Embora a intenção de fornecer água de qualidade aos clientes seja louvável, a questão de como essa obrigação afetará os negócios e a economia dos locais é motivo de preocupação.

Uma análise cuidadosa das implicações econômicas e jurídicas desse tipo de medida é crucial para encontrar um equilíbrio entre as regulamentações em prol do consumidor e a autonomia dos empresários. A discussão em torno desse projeto de lei destaca a importância de encontrar soluções que considerem tanto o bem-estar dos consumidores quanto os desafios enfrentados pelos estabelecimentos comerciais.